CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Artigo 65

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.

§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017)

§ 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 65 do Código de Defesa do Consumidor: Prazo para Cumprimento de Ofertas e Serviços

O artigo 65 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regras importantes sobre os prazos para o cumprimento de ofertas e a prestação de serviços. Em termos simples, ele garante ao consumidor o direito de receber aquilo que foi prometido dentro de um período razoável.

Principais pontos do artigo:

Prazo em Contratos: Nos contratos de compra de produtos ou de prestação de serviços, a oferta feita pelo fornecedor deverá ser cumprida nos termos em que foi apresentada. Caso não haja estipulação expressa sobre o prazo para o cumprimento, o fornecedor terá trinta dias para satisfazer a obrigação.
Flexibilidade do Prazo: É importante notar que este prazo de trinta dias pode ser modificado. As partes (consumidor e fornecedor) podem acordar um prazo diferente no contrato. Se não houver um acordo específico sobre o prazo, o padrão de trinta dias será aplicado.
O que significa "cumprimento da oferta": Cumprir a oferta significa entregar o produto conforme anunciado, nas condições acordadas, ou realizar o serviço de acordo com o que foi prometido, com a qualidade e no tempo estipulados.
Implicações para o Consumidor: Para o consumidor, este artigo oferece uma proteção fundamental. Ele assegura que o fornecedor não poderá, arbitrariamente, demorar na entrega de um produto ou na prestação de um serviço. Caso o fornecedor não cumpra a oferta dentro do prazo estabelecido (seja ele acordado ou o prazo legal de trinta dias), o consumidor terá direito a:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação.
- Aceitar outro produto ou serviço equivalente.
- Rescindir o contrato, com direito à devolução de quantia eventualmente paga, monetariamente atualizada.
Obrigações do Fornecedor: O artigo 65 reforça a responsabilidade do fornecedor em ser claro e preciso nas suas ofertas e em cumprir os prazos que estabelece ou que a lei determina. A falta de cumprimento pode gerar sanções para o fornecedor.

Em resumo, o artigo 65 do Código de Defesa do Consumidor é um pilar para a segurança nas relações de consumo, garantindo que as promessas feitas pelos fornecedores sejam honradas dentro de prazos definidos, protegendo o consumidor de atrasos injustificados e assegurando seus direitos em caso de descumprimento.